Idosos tem direito a assento gratuito nos ônibus rodoviários de São Paulo
O programa São Paulo Amigo do Idoso é um programa da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) que oferece gratuidade nos ônibus rodoviários a pessoas com 60 anos ou mais em viagens para qualquer cidade do Estado de São Paulo. O benefício, garantido pela Lei 15.179/2013, disponibiliza dois assentos aos passageiros em cada ônibus que operam nas linhas rodoviários do Estado.
Para usufruir, é preciso reservar a passagem com 24 horas de antecedência, com o número do CPF e do RG, e chegar à plataforma meia hora antes do embarque.
Pela legislação, as poltronas devem estar devidamente identificadas e em locais de fácil acesso para o embarque e desembarque. A reserva precisa ser feita com no máximo cinco dias de antecedência nos canais de atendimento para venda de passagem disponibilizados pela viação.
Após o prazo para a reserva, a companhia pode vender os bilhetes correspondentes aos assentos, mas enquanto os lugares não forem vendidos, os idosos podem requerer a gratuidade, mesmo faltando menos de 24 horas para o inicio da viagem.
Em caso de descumprimento, a lei prevê multa de 200 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), ou R$ 4.028.
(com informações do Governo do Estado de São Paulo)
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